PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIIRRETROATIVIDADE DA LEIRETROATIVIDADE DA LEINOVATIO LEGIS IN MELLIUSNOVATIO LEGIS IN PEJUSNOVATIO LEGIS INCRIMINADORANOVATIO LEGISTEMPUS REGIT ACTUMPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XL, preceitua que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

A CF instituiu o princípio da irretroatividade das leis, mas também salvaguardou as hipóteses em que sejam os réus beneficiados por uma lei que, a princípio, não poderia retroagir.

O art. 1º do Código Penal Brasileiro declara o princípio da anterioridade da lei penal, ao estabelecer que não há crime ou pena sem lei anterior, mas o parágrafo único do art. 2º do CP, no esteio constitucional, também previu a hipótese da retroatividade da lei penal benigna (lex mitior), ou seja, aquela que de, uma forma ou outra venha a beneficiar o acusado ou o réu.

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