COISA JULGADACOISA JULGADA ERGA OMNESCOISA JULGADA FORMALCOISA JULGADA MATERIALCOISA JULGADA PARCIALCOISA JULGADA ULTRA PARTESDIREITO ADQUIRIDOATO JURÍDICO PERFEITORECURSO ADMINISTRATIVOARGUIÇÃO DE COISA JULGADAEXCEÇÃO DE COISA JULGADALIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADALITISPENDÊNCIAAÇÃO DECLARATÓRIATRÂNSITO EM JULGADOARGUIÇÃO DO ACUSADOSENTENÇA IRRECORRÍVELCONTESTAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTALQUESTÃO PREJUDICIALJULGAMENTO DO MÉRITODESISTÊNCIA DA AÇÃODECISÃO DE MÉRITOREMESSA NECESSÁRIADIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARRES JUDICATA