INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOMEDIDA DE SEGURANÇAFECHAMENTO DE ESTABELECIMENTODIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Art. 669. A medida de fechamento de estabelecimento ou interdição de associação será executada pela autoridade policial, mediante mandado judicial.