CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA MILITARCONSELHO DE JUSTIÇASEGUNDA INSTÂNCIAOFICIAL GENERALJUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITARPROCURADOR DA JUSTIÇA MILITARDEFENSOR PÚBLICO FEDERALJUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA CPPM - Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA MILITAR, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

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