ATO DE JURISDIÇÃOATO DE JURISDIÇÃO INDEVIDADIREITO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 139. VIOLAR O MILITAR TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, COM O FIM DE PRATICAR ATO DE JURISDIÇÃO EM NOME DO BRASIL.

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