SOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIROTENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASILJURISDIÇÃO ESTRANGEIRADIREITO PENAL MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Tentativa contra a soberania do Brasil
Art.142. Tentar:
I - submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro;