TERRITÓRIO ESTRANGEIROVIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIROOPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIORORDEM ARBITRÁRIA DE INVASÃOAUTORIDADE JURISDICIONAL ESTRANGEIRAOCUPAÇÃO MILITARPAÍSTERRITÓRIO NACIONALDIREITO PENAL MILITARDIREITO INTERNACIONAL CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

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