EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO PROTELATÓRIOEMBARGADOEMBARGANTECONTRADIÇÃORECURSO CRIMINALRECURSO DA PARTE PREJUDICADAAMICUS CURIAEJULGAMENTO ANTERIORJULGAMENTO EXTRA PETITAALTERAÇÃO DA SENTENÇADECISÃO JUDICIALAGRAVO INTERNODECISÃO EMBARGADAINTERRUPÇÃO DE PRAZOCONTAGEM DE PRAZOPRAZO PROCESSUALERRO MATERIALEMBARGOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS