REMESSA NECESSÁRIADUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEFEITO TRANSLATIVOGRAU DE JURISDIÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃOEXECUÇÃO FISCALAUTOSSENTENÇA JUDICIALCOISA JULGADAINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIARECURSO JUDICIALRECURSO DE OFÍCIORECURSO EX OFFICIOREEXAME NECESSÁRIOREMESSA DE OFÍCIOREMESSA OFICIALREEXAME OBRIGATÓRIOREMESSA EX OFFICIO Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

O fato de que a sentença não produz qualquer efeito senão depois de confirmada labora a favor da conclusão de tratar-se de condição de eficácia daquela decisão judicial.

A remessa necessária não se aplica a decisões interlocutórias, ainda que antecipatórias de tutela ou as de natureza cautelar.

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