SEGURANÇA JURÍDICAATIVIDADE NOTARIALPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICAINSEGURANÇA JURÍDICAREVISÃO CRIMINALINTERESSE SOCIALREVERSÃO JURISPRUDENCIALUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTEINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL