ART. 267. OBTER OU ESTIPULAR, PARA SI OU PARA OUTREM, NO CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO, ABUSANDO DA PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERIÊNCIA OU LEVIANDADE DO MUTUÁRIO, JURO QUE EXCEDE A TAXA FIXADA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO OFICIAL:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.