CORRUPÇÃO ATIVA (DPM)CORRUPÇÃO (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 309. DAR, OFERECER OU PROMETER DINHEIRO OU VANTAGEM INDEVIDA PARA A PRÁTICA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE ATO FUNCIONAL:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, ATÉ OITO ANOS.

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