VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA (DPM)CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEALCRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 327. DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU PROPORCIONAR A TERCEIRO O ENSEJO DE DEVASSÁ-LO:

PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO.

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