CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITARJUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITARJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITARCIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIADIRETOR DO FORODIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARJUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:

  1. a) pela especialização das Auditorias;
  2. b) pela distribuição;
  3. c) por disposição especial dêste Código.
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