SÚMULASÚMULA VINCULANTEPRECEDENTE JUDICIALTESE JURÍDICAJURISPRUDÊNCIATRIBUNALDECISÃO FUNDAMENTADASÚMULA ADMINISTRATIVACONFLITO DE COMPETÊNCIAPEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTEDISPOSITIVOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAMATÉRIA INFRACONSTITUCIONALMATÉRIA CONSTITUCIONALAUDIÊNCIA PÚBLICADIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENALENUNCIADO DE SÚMULA Este termo também é um ESPECIFICADOR.

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