CARREIRA MILITARGRADUAÇÃO MILITARHIERARQUIA MILITARFORÇAS ARMADAS (FA)CARGO MILITARCURSO DE FORMAÇÃO MILITARDIREITO ADMINISTRATIVO MILITARArt. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.
§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos. (LEI 6880)