CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOOFICIALCONSELHO DE DISCIPLINATRANSGRESSÃO DISCIPLINARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃOREPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATOPERDA DO POSTO E DA PATENTEDIREITO ADMINISTRATIVO MILITARJUSTIÇA MILITAR Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. LEI No 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972.

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 Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

Trata-se de classe processual do Superior Tribunal Militar registrada no sistema de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pela Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007

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