LICENCIAMENTO A PEDIDOLICENCIAMENTO EX OFFICIODIREITOS DO MILITARLICENCIAMENTO VOLUNTÁRIOArt. 121 - § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. (LEI 6880)