OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTAOBRIGAÇÃO DE DAROBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERPEDIDO ALTERNATIVODECISÃO JUDICIALTÍTULO EXECUTIVO JUDICIALCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇACAUÇÃOCUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇAEXEQUENTEPAGAMENTOPAGAMENTO VOLUNTÁRIOPAGAMENTO PARCIALEXECUTADOOBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISACORREÇÃO MONETÁRIAAÇÃO COMINATÓRIANOTA PROMISSÓRIAOBRIGAÇÃO Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

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