RESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADORESPONSABILIDADE CONTRATUALRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUALRESPONSABILIDADE OBJETIVARESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITORESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUALRESPONSABILIDADE SUBJETIVACULPADOLOPREJUÍZOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEFAÇÃO DE INDENIZAÇÃOATO ILÍCITOINDENIZAÇÃONEXO DE CAUSALIDADEREPARAÇÃO DE DANOSRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVARESPONSABILIDADE PENALRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPOLUIÇÃO AMBIENTALDANO À VIDA DE RELAÇÃOBEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIALQUALIDADE DO SERVIÇOQUALIDADE DO PRODUTOASSÉDIO MORALPROFISSIONAL LIBERALRESPONSABILIDADE