APLICAÇÃO DA LEIMENS LEGISMENS LEGISLATORISDISPOSITIVO LEGALEXTRATERRITORIALIDADEILEGALIDADELEGALIDADEPRINCÍPIO DA LEGALIDADEINTERPRETAÇÃO DA LEILEILEI AUTO APLICÁVELPREVISÃO EXPRESSAPRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEISUBSUNÇÃOTEMPUS REGIT ACTUMVIGÊNCIATERRITORIALIDADEAPLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL CIVIL