SESSÃO DE JULGAMENTOATA DE JULGAMENTOATA DE DISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO PROCESSUALJULGAMENTOSUSTENTAÇÃO ORALAUDIÊNCIAPAUTA DE JULGAMENTOVOTAÇÃOCOLEGIADOVOTOÓRGÃO ESPECIALTRIBUNALTURMA (UNIDADE DO TRIBUNAL)SESSÃO PLENÁRIASESSÃO PÚBLICAPROCESSO JULGADODATA DE PUBLICAÇÃOREQUERIMENTO DE PREFERÊNCIAQUORUM REGIMENTALSESSÃO EXTRAORDINÁRIAACUSAÇÃOSESSÃO