SOLDOPOSTO MILITARGRADUAÇÃO MILITARBEM IMPENHORÁVELREMUNERAÇÃO MILITAR Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

        I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

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