MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULARPRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR)DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Art. 85.  A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação. DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

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