INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAAMICUS CURIAESUSTENTAÇÃO ORALRECLAMAÇÃOASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAPEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTEINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIASEGURANÇA JURÍDICAPRINCÍPIO DA ISONOMIADESISTÊNCIA DA AÇÃOPRINCÍPIO DA PUBLICIDADEATO PROCESSUAL ELETRÔNICOSUSPENSÃO DO PROCESSOTUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADATESE JURÍDICARECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO ESPECIALRECURSO REPETITIVOQUESTÃO DE DIREITOINCIDENTE PROCESSUALINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS