ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADOCRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 181. ARREBATAR PRESO OU INTERNADO, A FIM DE MALTRATÁ-LO, DO PODER DE QUEM O TENHA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA MILITAR.