AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRAAUTORIDADE JUDICIÁRIAJURISDIÇÃO NACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRANACIONALIDADE ESTRANGEIRASENTENÇA ESTRANGEIRADIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO INTERNACIONAL Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

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