EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIALCRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 204. COMERCIAR O OFICIAL DA ATIVA, OU TOMAR PARTE NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL, OU DELA SER SÓCIO OU PARTICIPAR, EXCETO COMO ACIONISTA OU COTISTA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, OU POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.