USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADEABUSO DE REQUISIÇÃO MILITARASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOCONSERVAÇÃO ILEGAL DE COMANDOOFENSA AVILTANTE A INFERIOROPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIORORDEM ARBITRÁRIA DE INVASÃORIGOR EXCESSIVOUSO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOAUSO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIAVIOLÊNCIA CONTRA INFERIORCRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE.