ASSUNÇÃO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃOUSURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 167. ASSUMIR O MILITAR, SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃO, SALVO SE EM GRAVE EMERGÊNCIA, QUALQUER COMANDO, OU A DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO MILITAR.