USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOACRIME CONTRA A INSÍGNIADISTINTIVOEMBLEMAINSÍGNIAUNIFORMEUSO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVOUSO INDEVIDO DE BRASÃOUSURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 172. USAR, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR A QUE NÃO TENHA DIREITO.