FUNCIONÁRIO CONSULARAGENTE CONSULARCÔNSULCÔNSUL GERALVICE-CÔNSULEMPREGADO CONSULARREPARTIÇÃO CONSULARIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVASERVIDOR CONSULAR Toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares.DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967.

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