INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECONTROLE DIFUSOARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEINCONSTITUCIONALIDADEDIREITO CONSTITUCIONALDIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948.  Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

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