RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIARECLAMAÇÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DE JULGADOJUSTIÇA MILITARRECLAMAÇÃO Constituição Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

I - processar e julgar originariamente:

....

f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado;

Trata-se de classe processual do Superior Tribunal Militar registrada no sistema de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pela Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007.

]]>