REPARTIÇÃO CONSULARAGÊNCIA CONSULARCONSULADOCONSULADO GERALVICE-CONSULADOSERVIDOR CONSULARJURISDIÇÃO CONSULAREMPREGADO CONSULARFUNCIONÁRIO CONSULARAGENTE CONSULARDIREITO INTERNACIONAL Art. 1 a) Todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular.

DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967.

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