CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCREDITO TRIBUTÁRIOCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAFISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAMATÉRIA TRIBUTÁRIARECOLHIMENTO DE TRIBUTOTRIBUTOFUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOSIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAISADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO