PENA DISCIPLINAR (MAGISTRADO)ADVERTÊNCIA (MAGISTRADO)APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (MAGISTRADO)CENSURA (MAGISTRADO)DEMISSÃO (MAGISTRADO)DISPONIBILIDADE (MAGISTRADO)REMOÇÃO COMPULSÓRIA (MAGISTRADO)PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONALLEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)MAGISTRADODIREITO CONSTITUCIONALJUSTIÇA MILITAR