Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt DOCUMENTO NATO-DIGITAL DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 2 º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições: I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;   2019-03-25 19:20:36