Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt COMPETÊNCIA Este termo também é um DESCRITOR. Utilizar esse especificador conforme o seguinte entendimento (Direito Administrativo):  A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Portanto, não pode ser definida por portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências. Portanto, se preciso for, utilize o  especificador "atribuição" em vez do especificador "competência". 2019-05-06 17:32:49