Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt CONSELHO SUPREMO DE JUSTIÇA MILITAR Órgão da Justiça Militar estabelecido em abril de 1944 e extinto em dezembro de 1945. --------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944  Art. 1º São órgãos da Justiça Militar, junto, as Fôrças Expedicionárias:       I - O Conselho Supremo de Justiça Militar;       II - Os Conselhos de Justiça;       III - Os auditores.   Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945. Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando que, com o regresso da Fôrça Expedicionária Brasileira, não é mais necessário que continue funcionando a Justiça Militar que foi organizada para acompanhá-la em operações de guerra,      DECRETA:      Art. 1º Ficam extintos os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6. 396, de 1 de abril de 1944, passando suas atribuições a ser exercidas, em primeira instância, pelas Auditorias da 1ª Região Militar e, em segunda, pelo Supremo Tribunal Militar, na forma do mesmo diploma.     2019-12-18 18:42:42