Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt IMPORTUNAÇÃO SEXUAL Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, mais conhecida como Lei de Importunação Sexual, alterou o texto do Código Penal para inserir o crime de importunação sexual. O artigo  215-A descreve como crime o ato de praticar ato libidinoso (de caráter sexual), na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de satisfazer lascívia (prazer sexual) próprio ou de outra pessoa. Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar,  masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.  A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se o ato não constituir crime mais grave.   2021-03-23 19:42:30