Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Termo incluído em razão da alteração do Código Penal pela Lei n.° 12.737/2012 que trouxe a tipificação criminal do que ela chama de “delitos informáticos”.   Alterações no Código Penal A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal: I – Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal denominado de “Invasão de dispositivo informático”; II – Inseriu o § 1º ao art. 266 prevendo como crime a conduta de interromper “serviço telemático ou de informação de utilidade pública”; III – Inseriu o parágrafo único ao art. 298 estabelecendo que configura também o crime de falsidade de documento particular (art. 298) a conduta de falsificar ou alterar cartão de crédito ou de débito.   2016-08-07 21:17:552016-10-24 13:10:34