Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira. 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. 2016-08-22 18:23:332017-02-05 18:46:00