Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICA O Art. 37 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública - Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém. 2016-08-24 18:48:242016-09-20 13:54:17