Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt ASSOCIAÇÃO SECRETA O art. 39 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à paz pública – Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reúnam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação. § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de caráter secreto.  2016-08-24 19:32:222016-09-20 15:09:24