Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt DISPENSA DE INCORPORAÇÃO Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 2016-09-04 10:25:32