Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt ISENTO DO SERVIÇO MILITAR Brasileiros que, devido às suas condições morais (em tempo de paz), físicas ou mentais, ficam dispensados das obrigações do Serviço Militar, em caráter permanente ou enquanto persistirem essas condições. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 2016-09-04 11:27:252016-09-04 12:27:06