Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt ADIÇÃO  Ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 2016-09-04 11:41:35