Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR É o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação àssucessivas exigências do Serviço Militar. Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obrigações posteriores ao recebimento daquele documento. Esta expressão tem a mesma acepção de "estar quite com o Serviço Militar", constante de legislação comum, anterior. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 2016-09-04 13:28:44