Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU STM 2016-05-06 2024-05-08 18:26:13 pt COMPETÊNCIA Utilizar esse DESCRITOR conforme o seguinte entendimento (Direito Administrativo):  A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Portanto, não pode ser definida por portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências.    ------------------------------------------------------------------------------- Este termo também é um ESPECIFICADOR.   2016-09-04 15:14:13